Trata-se de recurso ordinário interposto por ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ e JOHNNATAN RODRIGUES, em face do Acórdão TCE/TO Nº 16/2020-SEGUNDA CÂMARA– 2ª Câmara, que culminou na imputação de multa aos recorrentes.

O presente recurso volta-se, precipuamente, contra o item 8.3 do acórdão fustigado. Os suplicantes pugnam pelo recebimento e provimento da irresignação, alegando que a questão da não publicidade do ato de inexigibilidade em imprensa oficial, já fora superada. Quanto ao mérito, os suplicantes requerem que a decisão prolatada seja reformada, para que as sanções impostas sejam afastadas. Para tanto sustentam em suma que: a) a municipalidade é deveras acometida por eventual deficiência quanto a sua estrutura tecnológica, vez que a localidade do município é interior do estado do Tocantins;  b) no período auditado, qual seja início de 2018, a municipalidade, bem como o poder legislativo local, não dispunham de diário oficial para a publicação de seus atos; c) houve a publicação do referido ato no placar da Câmara Municipal de Carrasco Bonito – TO, não restando portanto transgressão a legislação municipal;

é relatório.

Compulsando os autos verifico que as argumentais recursais são pertinentes, e aptas a levar a reforma do julgado; é necessário reconhecer a boa fé do recorrente ao retratar a realidade da estrutura tecnológica do município de Carrasco Bonito; vejamos a situação da cidade de Palmas-TO, capital do estado, onde não pode acontecer uma grande pancada de chuvas com trovoadas, que a internet paralisa., imagine uma cidade do interior.

é bom ressaltar ainda que o município de Carrasco Bonito/TO é um município localizado no extremo norte do estado do Tocantins, região ainda em desenvolvimento, consequentemente os avanços tecnológicos tendem a chegar de forma mais tardia nessas localidades. Em outros termos, na referida época (início de 2018), a municipalidade, bem como o poder Legislativo não dispunham de meios de comunicação (diário oficial) para publicação de seus referidos atos, exceto o Placar Oficial, o qual é afixado na sede de cada poder, a disposição de todos que tenham interesse em conhecer os atos públicos, VELANDO PELO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.

Sejamos honestos qual o advogado desejaria sair de Palmas-TO, e morar em Carrasco Bonito, ou numa cidade próxima para assim poder prestar serviços naquela edilidade; neste sentido, alegar que o principio da publicidade fora desrespeitado em razão de que todos os advogados do tocantins ou do Brasil não ficaram sabendo... é incoerente, pois somente advogados próximos aquelas redondezas manifestariam interesses.

Percebo ainda que ainda o principio da publicidade não fora totalmente afetado ante a natureza da contratação, serviços jurídicos por meio de inexigibilidade. 

Não vislumbro ainda mais considerações sobre o assunto, haja vista que o tema é simples, e demanda bom senso, principalmente porque entendo que a conduta do agente público não trouxe prejuízos aos cofres públicos.

É bom ressaltar que o artigo 5º do decreto federal nº4.657/1942, diz que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Neste sentido, é visível que o gestor ao aplicar a lei compreendeu o real sentido dos fins sociais do procedimento de inexigibilidade.

Sendo assim com fulcro no principio da razoabilidade, manifesto pela PROCEDENCIA DO RECURSO, propondo a reforma do julgado para excluir as penalidades.